EAREsp 876248 - ACORDAO

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Por aplicação do art. 1.022 do CPC e do entendimento consolidado no Tema 339/STF, concluiu-se que o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os embargos de declaração são inadequados para rediscutir matéria já enfrentada, razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: BENEDITO FRANCISCO SILVEIRA FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral (tema 339/stf), Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinário E Especial Embargos De Declaração Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral (tema 339/stf) Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

BENEDITO FRANCISCO SILVEIRA FIGUEIREDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicação do Tema 339/STF quanto à suficiência da fundamentação judicial
  3. 3 Inadequação dos embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.022 do CPC e do entendimento consolidado no Tema 339/STF, concluiu-se que o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os embargos de declaração são inadequados para rediscutir matéria já enfrentada, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.