REsp 1952980 - ACORDAO

REsp 1952980 - ACORDAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, a Primeira Turma entendeu que a fundamentação do acórdão é suficiente e não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, pois houve enfrentamento dos argumentos relevantes quanto à demonstração de similitude fática; assim, rejeitaram-se os embargos de declaração.

Parties
Embargante: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Embargada: MAKRO ATACADISTA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inovação Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inovação Recursal

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

MAKRO ATACADISTA S.A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso
  2. 2 Caracterização de omissão segundo art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Exigência de enfrentamento dos argumentos capazes de infirmar a decisão (art. 489 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, a Primeira Turma entendeu que a fundamentação do acórdão é suficiente e não há omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, pois houve enfrentamento dos argumentos relevantes quanto à demonstração de similitude fática; assim, rejeitaram-se os embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.