EAREsp 1414411 - ACORDAO

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Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas constitui vício substancial na petição de embargos de divergência, não sendo passível de regularização mediante o prazo do art. 932, parágrafo único, do CPC, de modo que os embargos de declaração opostos apenas procuram rediscutir matéria já enfrentada, devendo ser rejeitados.

Parties
Embargante: MARIA GLACIRA SILVA BARBOSA; Embargado: CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade, Juntada Do Inteiro Teor, Art. 932 CPC Prazo Para Saneamento
Processo Civil Recursos Nos Tribunais Superiores Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Juntada Do Inteiro Teor Art. 932 CPC Prazo Para Saneamento

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Parties

MARIA GLACIRA SILVA BARBOSA

Embargante

CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Caracterização de vício substancial pela ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas
  3. 3 Aplicabilidade do art. 932, parágrafo único, do CPC para sanar vícios formais

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a ausência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas constitui vício substancial na petição de embargos de divergência, não sendo passível de regularização mediante o prazo do art. 932, parágrafo único, do CPC, de modo que os embargos de declaração opostos apenas procuram rediscutir matéria já enfrentada, devendo ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.