AREsp 1421707 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não padecendo dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; a tese invocada não foi apreciada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ e as regras de prequestionamento, e eventual alegação de ofensa constitucional é incabível na via do recurso especial, pelo que não há omissão a ser sanada nem fundamento para efeitos integrativos ou infringentes.

Parties
Embargante: ROSA GENY ZANELLA GASPERIN; Embargado: IPERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Ação De Cobrança, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Coisa Julgada
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Ação De Cobrança Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj +1 more

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Parties

ROSA GENY ZANELLA GASPERIN

Embargante

IPERGS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 211 do STJ
  3. 3 Prequestionamento e art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não padecendo dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015; as questões suscitadas demandariam reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ; a tese invocada não foi apreciada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ e as regras de prequestionamento, e eventual alegação de ofensa constitucional é incabível na via do recurso especial, pelo que não há omissão a ser sanada nem fundamento para efeitos integrativos ou infringentes.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantida a decisão que negou provimento ao agravo interno.