EREsp 1825709 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente as questões relevantes, não evidenciando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a controvérsia quanto ao enquadramento da residência exige interpretação de normas infralegais e reexame de matéria fático-probatória, providências vedadas na via do Recurso Especial; ademais, a pretensão recursal esbarra nos óbices das Súmulas 7/STJ, 283/STF e 284/STF, configurando mera tentativa de rediscussão do mérito, não cabível em embargos declaratórios.

Parties
Embargante: AMANDA DE FARIA BARROS; Impetrante: AMANDA RIBEIRO THAUMATURGO CORREA; Autoridade Coatora: DIRETOR DE ENSINO DA MARINHA; Litisconsorte Passiva / Recorrida: MARIANA COSTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados. Agravo interno improvido. Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Mandado De Segurança, Concurso Público, Prova De Títulos, Residência Multiprofissional, Vinculação Ao Edital, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Art. 489 §1º IV Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Mandado De Segurança Concurso Público Prova De Títulos +7 more

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Parties

AMANDA DE FARIA BARROS

Embargante

AMANDA RIBEIRO THAUMATURGO CORREA

Impetrante

DIRETOR DE ENSINO DA MARINHA

Autoridade Coatora

MARIANA COSTA DOS SANTOS

Litisconsorte Passiva / Recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e falta de fundamentação do acórdão (art. 489, §1º, IV, CPC/2015; art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Se a residência uniprofissional pode ser equiparada à residência multiprofissional para fins de pontuação do edital
  3. 3 Alcance do Recurso Especial quanto à reexame de normas infralegais e de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou fundamentadamente as questões relevantes, não evidenciando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a controvérsia quanto ao enquadramento da residência exige interpretação de normas infralegais e reexame de matéria fático-probatória, providências vedadas na via do Recurso Especial; ademais, a pretensão recursal esbarra nos óbices das Súmulas 7/STJ, 283/STF e 284/STF, configurando mera tentativa de rediscussão do mérito, não cabível em embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados. Agravo interno improvido. Recurso Especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração opostos por AMANDA DE FARIA BARROS
  • Negar provimento ao Agravo Interno