AREsp 1665962 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a parte embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e o acolhimento pleiteado exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: DEMISTOCLIDES CARVALHO ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da PRIMEIRA TURMA
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Assistência Judiciária
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Assistência Judiciária

Case Brief

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Parties

DEMISTOCLIDES CARVALHO ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da PRIMEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgado
  2. 2 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a parte embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e o acolhimento pleiteado exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração do particular rejeitados.