AREsp 1542729 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apreciou de forma fundamentada as questões essenciais, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e porque as razões recursais deixaram de impugnar específica e suficientemente fundamentos autônomos do acórdão regional, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284/STF; os declaratórios buscavam, na verdade, rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: ILDO SAMOGIN e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeitados (embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas 283 E 284/stf, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Base De Cálculo Do Adicional Por Tempo De Serviço, Gratificação Por Atividade De Magistério GAM
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Súmulas 283 E 284/stf Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Base De Cálculo Do Adicional Por Tempo De Serviço Gratificação Por Atividade De Magistério GAM

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Parties

ILDO SAMOGIN e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeitados (embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 283 e 284/STF
  2. 2 omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 coisa julgada e cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado apreciou de forma fundamentada as questões essenciais, não padecendo dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e porque as razões recursais deixaram de impugnar específica e suficientemente fundamentos autônomos do acórdão regional, atraindo a incidência das Súmulas 283 e 284/STF; os declaratórios buscavam, na verdade, rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora