AREsp 1728520 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não exibiu omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios pretendiam, na verdade, rediscutir o mérito (reexame de fatos e provas) e o agravo interno já havia sido corretamente não conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: LUIZ CARLOS NOBREGA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Prequestionamento, Dosimetria De Sanções, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Agravo Interno Prequestionamento Dosimetria De Sanções Súmula 182/stj Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

LUIZ CARLOS NOBREGA DE ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 no agravo interno
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente e não exibiu omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios pretendiam, na verdade, rediscutir o mérito (reexame de fatos e provas) e o agravo interno já havia sido corretamente não conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração (acórdão proferido por unanimidade)