AREsp 1585011 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se identificaram na decisão embargada omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e o acolhimento implicaria reexame de questões contratuais e fático-probatórias, vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Embargante: Bollo Brasil Produção e Comercialização de Frutas Eireli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração; Agravo Interno; Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Legitimidade, Reexame De Provas, Sobre Estadia De Contêiner, Transporte Unimodal, Multimodalidade
Processual Civil Transporte Marítimo Embargos De Declaração Súmula 7/stj Legitimidade Reexame De Provas Sobre Estadia De Contêiner Transporte Unimodal +1 more

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Parties

Bollo Brasil Produção e Comercialização de Frutas Eireli

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração; Agravo Interno; Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade ou vedação de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Legitimidade ativa e passiva das partes na ação de cobrança

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se identificaram na decisão embargada omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, e o acolhimento implicaria reexame de questões contratuais e fático-probatórias, vedado pelo entendimento consolidado nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Negado provimento ao agravo interno.