AREsp 1602146 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o agravante não impugnou específica e suficientemente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ; além disso, não cabe ao STJ analisar, via Recurso Especial ou embargos, alegada violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargada: SISEJUFE-RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Embargos De Declaração Julgados Pela Segunda Turma Do STJ (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Mandado De Segurança, Gratificação De Atividade Externa
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

SISEJUFE-RJ

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança) / Embargos De Declaração Julgados Pela Segunda Turma Do STJ (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o agravante não impugnou específica e suficientemente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ; além disso, não cabe ao STJ analisar, via Recurso Especial ou embargos, alegada violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos pela UNIÃO (decisão da Segunda Turma do STJ).