AREsp 1870766 - DECISAO

AREsp 1870766 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material sanáveis por esse meio; a matéria apta à apreciação do STJ foi analisada e não cabe utilizar embargos para rediscutir o mérito ou exigir réplica a todos os argumentos trazidos pelas partes.

Parties
Embargante: JOÃO PAULO DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Art. 315, §2º, CPP, Tráfico Privilegiado, Desclassificação Para Uso Pessoal
Processo Penal Direito Penal Recursos Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Art. 315, §2º, CPP Tráfico Privilegiado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO PAULO DA SILVA SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegada violação do art. 315 §2º inciso V do Código de Processo Penal
  2. 2 aplicação da Súmula 7 do STJ quanto à necessidade de reexame do conjunto probatório
  3. 3 obrigação de fundamentação do acórdão ao invocar precedente

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material sanáveis por esse meio; a matéria apta à apreciação do STJ foi analisada e não cabe utilizar embargos para rediscutir o mérito ou exigir réplica a todos os argumentos trazidos pelas partes.

Court Disposition

Rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.