AREsp 1754197 - DECISAO

AREsp 1754197 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se pronunciar sobre questões suscitadas nos Embargos de Declaração (art. 1.022 CPC/2015); por esse motivo, o Agravo Interno foi provido para anular o acórdão dos Embargos e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie, de forma motivada, sobre a questão indicada como omissa, ainda que para declarar sua eventual impertinência ou irrelevância.

Parties
Agravante: NOVAFLEX INDÚSTRIA GRÁFICA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (reconsideração E Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo Interno provido; conhecido do Agravo em Recurso Especial e provido o Recurso Especial para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar pronunciamento do Tribunal de origem sobre a omissão.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Impenhorabilidade, Recesso Forense, Súmulas Do STJ, Recurso Especial
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Prequestionamento Impenhorabilidade Recesso Forense Súmulas Do STJ Recurso Especial

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Parties

NOVAFLEX INDÚSTRIA GRÁFICA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (reconsideração E Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto a questões suscitadas em Embargos de Declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Prequestionamento para viabilizar instância extraordinária
  3. 3 Legalidade do bloqueio on line durante o recesso forense

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se pronunciar sobre questões suscitadas nos Embargos de Declaração (art. 1.022 CPC/2015); por esse motivo, o Agravo Interno foi provido para anular o acórdão dos Embargos e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie, de forma motivada, sobre a questão indicada como omissa, ainda que para declarar sua eventual impertinência ou irrelevância.

Court Disposition

Agravo Interno provido; conhecido do Agravo em Recurso Especial e provido o Recurso Especial para anular o acórdão dos Embargos de Declaração e determinar pronunciamento do Tribunal de origem sobre a omissão.

Orders

  • Dar provimento ao Agravo Interno
  • Reconsiderar a decisão agravada