EAREsp 1289488 - ACORDAO

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Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, que explicitou fundamentadamente as razões para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário aplicando o Tema 339/STF; portanto, os embargos de declaração, na medida em que buscam rediscutir o julgado, são inadequados e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: BENEDITO JOSE DO COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Tema 339/stf
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Agravo Interno Tema 339/stf

Case Brief

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Parties

BENEDITO JOSE DO COUTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 Adequação dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Aplicação do Tema 339/STF sobre fundamentação das decisões

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, que explicitou fundamentadamente as razões para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário aplicando o Tema 339/STF; portanto, os embargos de declaração, na medida em que buscam rediscutir o julgado, são inadequados e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.