AREsp 1483553 - ACORDAO

AREsp 1483553 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o acórdão impugnado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP, e os novos embargos repetem argumentos já analisados, demonstrando caráter protelatório e abuso do direito, justificando-se, assim, a baixa dos autos à origem e a certificação do trânsito em julgado.

Parties
Embargante: EDSON TALISMAR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Trânsito Em Julgado, Abuso De Direito, Caráter Protelatório
Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Agravo Regimental Trânsito Em Julgado Abuso De Direito Caráter Protelatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDSON TALISMAR DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 rediscussão do julgado
  3. 3 abuso do direito por oposição reiterada de aclaratórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o acórdão impugnado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade nos termos do art. 619 do CPP, e os novos embargos repetem argumentos já analisados, demonstrando caráter protelatório e abuso do direito, justificando-se, assim, a baixa dos autos à origem e a certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Determinação de baixa dos autos à origem
  • Certificação do trânsito em julgado, independentemente da publicação deste acórdão e da eventual interposição de outro recurso