EAREsp 577640 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado expôs fundamentadamente as razões para negar seguimento ao recurso extraordinário, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), não sendo cabível o uso de embargos para rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: ANTÔNIO FERNANDO SODRE DA MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Súmula 315/stj, Súmula 316/stj
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Repercussão Geral Tema 181/stf Súmula 315/stj Súmula 316/stj

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO FERNANDO SODRE DA MOTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 obscuridade
  3. 3 contradição

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado expôs fundamentadamente as razões para negar seguimento ao recurso extraordinário, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), não sendo cabível o uso de embargos para rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados