AREsp 1526770 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou de forma adequada as razões para não conhecer do agravo em recurso extraordinário, em razão do manifesto descabimento do recurso, sendo os aclaratórios inadequados para rediscutir matéria devidamente enfrentada e decidida.

Parties
Embargante / Inventariante: ALESSANDRO PRADO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Repercussão Geral, Competência Do STF
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Repercussão Geral Competência Do STF

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO PRADO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Embargante / Inventariante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração
  2. 2 omissão/obscuridade/contradição no acórdão
  3. 3 cabimento de agravo interno vs agravo em recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou de forma adequada as razões para não conhecer do agravo em recurso extraordinário, em razão do manifesto descabimento do recurso, sendo os aclaratórios inadequados para rediscutir matéria devidamente enfrentada e decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.