REsp 1795139 - ACORDAO

REsp 1795139 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, o qual apresentou fundamentação adequada e aplicou os Temas 339, 895, 660 e 181 do STF; adicionalmente, os embargos não se prestam à rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: JOSÉ DE ANCHIETA ANASTÁCIO RODRIGUES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

JOSÉ DE ANCHIETA ANASTÁCIO RODRIGUES DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade dos Temas 339, 895, 660 e 181 do STF ao caso
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, o qual apresentou fundamentação adequada e aplicou os Temas 339, 895, 660 e 181 do STF; adicionalmente, os embargos não se prestam à rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.