AREsp 1393892 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou fundamentadamente as questões essenciais, não contendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente o fundamento determinante da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, e a matéria de mérito implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, o STJ não pode, em Recurso Especial, apreciar alegada violação a dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: MARIA RITA GANDARA BERNARDINO CORRÊA; Embargantes: OUTROS; Embargado: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma; Acórdão Publicado Em 28/03/2021; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; manutenção do fundamento que não conheceu do Agravo interno (incidência da Súmula 182/STJ)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prescrição Quinquenal, Decreto 20.910/1932, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Reexame De Provas, Prequestionamento, IPTU
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prescrição Quinquenal Decreto 20.910/1932 +7 more

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Parties

MARIA RITA GANDARA BERNARDINO CORRÊA

Embargante

OUTROS

Embargantes

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma; Acórdão Publicado Em 28/03/2021; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou fundamentadamente as questões essenciais, não contendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente o fundamento determinante da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, e a matéria de mérito implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, o STJ não pode, em Recurso Especial, apreciar alegada violação a dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; manutenção do fundamento que não conheceu do Agravo interno (incidência da Súmula 182/STJ)

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Manter a decisão que não conheceu do Agravo Interno (agravo interno improvido na decisão embargada)