AREsp 1693977 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e a embargante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ); ademais, o exame do pedido demandaria reavaliação de provas e premissas fáticas, obstada pela Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios serviriam apenas para rediscutir o mérito, o que é vedado nos embargos declaratórios.

Parties
Embargante: MARIA DOS ANJOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Omissão/contradição/obscuridade
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Omissão/contradição/obscuridade

Case Brief

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Parties

MARIA DOS ANJOS RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, e a embargante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182/STJ); ademais, o exame do pedido demandaria reavaliação de provas e premissas fáticas, obstada pela Súmula 7/STJ, de modo que os aclaratórios serviriam apenas para rediscutir o mérito, o que é vedado nos embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração