REsp 1888591 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o voto condutor apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, as alegações da parte embargante demandariam reexame do conjunto probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e o fundamento do acórdão recorrido não foi atacado de modo a afastar, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Embargante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PÚBLICAS NO DISTRITO FEDERAL; Embargado: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Ônus Da Prova, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Art. 524 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Cumprimento De Sentença Ônus Da Prova Súmula 283/stf +2 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PÚBLICAS NO DISTRITO FEDERAL

Embargante

DISTRITO FEDERAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283/STF e 7/STJ
  3. 3 Distribuição do ônus da prova no cumprimento de sentença (art. 524 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o voto condutor apreciou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, as alegações da parte embargante demandariam reexame do conjunto probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e o fundamento do acórdão recorrido não foi atacado de modo a afastar, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração