EAREsp 1264920 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; o acórdão fundamentou que o agravo interno é manifestamente incabível contra decisão que não admite recurso extraordinário, indicando o agravo em recurso extraordinário como o meio adequado (arts. 1.030, §1º, e 1.042 do CPC); a interposição do recurso inadequado configura erro grosseiro e impede fungibilidade; embargos não servem para rediscutir matéria já decidida e a alegação de erro material não foi suscitada oportunamente, encontrando-se preclusa.

Parties
Embargante: MARCIA CRISTINA CAVALCANTE BRUNO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Fungibilidade, Preclusão, Erro Grosseiro
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Fungibilidade Preclusão Erro Grosseiro

Case Brief

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Parties

MARCIA CRISTINA CAVALCANTE BRUNO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de interposição de agravo interno contra decisão que não admite recurso extraordinário
  3. 3 Alegação de erro material e omissão no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; o acórdão fundamentou que o agravo interno é manifestamente incabível contra decisão que não admite recurso extraordinário, indicando o agravo em recurso extraordinário como o meio adequado (arts. 1.030, §1º, e 1.042 do CPC); a interposição do recurso inadequado configura erro grosseiro e impede fungibilidade; embargos não servem para rediscutir matéria já decidida e a alegação de erro material não foi suscitada oportunamente, encontrando-se preclusa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.