AREsp 1613935 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado; a insurgência traduz mero inconformismo e tentativa de reexame do mérito, hipótese vedada aos aclaratórios, sendo o agravo interno não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ).

Parties
Embargante: EMCOPY SERVIÇOS REPROGRÁFICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Rejeitar os embargos de declaração opostos pela EMCOPY SERVIÇOS REPROGRÁFICOS LTDA
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Omissão, Obscuridade Ou Contrariedade, Efeitos Infringentes
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Omissão, Obscuridade Ou Contrariedade Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

EMCOPY SERVIÇOS REPROGRÁFICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração frente a suposta omissão por reprodução de fundamento de juízo de admissibilidade
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado; a insurgência traduz mero inconformismo e tentativa de reexame do mérito, hipótese vedada aos aclaratórios, sendo o agravo interno não conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Rejeitar os embargos de declaração opostos pela EMCOPY SERVIÇOS REPROGRÁFICOS LTDA

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração opostos pela EMPRESA.
  • Advertência de que a oposição de novos recursos com finalidade de protelar o trânsito em julgado ensejará aplicação de multa, com fundamento nos arts. 77 e 1.026 do CPC/2015.