REsp 1741332 - ACORDAO

REsp 1741332 - ACORDAO

O acórdão embargado fundou-se na ausência de prequestionamento da tese recursal relativa à interpretação do art. 3º e §§ da Lei 8.239/91, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, os embargos de declaração visam mero reexame do mérito e foram rejeitados.

Parties
Embargante/impetrante: PAULO RICARDO RODRIGUES OKUMOTO; Impetrado: Comandante Militar do Sudeste
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Acórdão Publicado Em 24/04/2020 Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; Agravo Interno mantido e negado provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Objeção De Consciência, Serviço Militar Alternativo, Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Militar Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Objeção De Consciência +2 more

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Parties

PAULO RICARDO RODRIGUES OKUMOTO

Embargante/impetrante

Comandante Militar do Sudeste

Impetrado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Acórdão Publicado Em 24/04/2020 Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 prequestionamento para interposição de recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão embargado fundou-se na ausência de prequestionamento da tese recursal relativa à interpretação do art. 3º e §§ da Lei 8.239/91, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; assim, os embargos de declaração visam mero reexame do mérito e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; Agravo Interno mantido e negado provimento.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
  • Negar provimento ao Agravo Interno.