AREsp 1719558 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado estava devidamente fundamentado ao manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da incidência do Tema 339/STF, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; os embargos seriam mera tentativa de rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: JULIO CESAR SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral (tema 339/stf), Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões, Usurpação De Competência
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Embargos De Declaração Repercussão Geral (tema 339/stf) Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Usurpação De Competência

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR SOARES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 339/STF à negativa de seguimento do recurso extraordinário
  3. 3 Alegação de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, 'a', CF/88)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado estava devidamente fundamentado ao manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em razão da incidência do Tema 339/STF, não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada; os embargos seriam mera tentativa de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.