AREsp 1713097 - ACORDAO

AREsp 1713097 - ACORDAO

Não há qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o colegiado fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base na ausência de repercussão geral (Tema 181/STF) e na deficiência da impugnação recursal (enunciado 182/STJ); os embargos de declaração, destinados a esclarecer pontos omissos ou equívocos, não se prestam à rediscussão do mérito do acórdão, razão pela qual devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: PAULO HENRIQUE FAUSTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO HENRIQUE FAUSTINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão embargado
  2. 2 Competência para análise do preenchimento do requisito da repercussão geral (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 Aplicação do Tema 181/STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não há qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o colegiado fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base na ausência de repercussão geral (Tema 181/STF) e na deficiência da impugnação recursal (enunciado 182/STJ); os embargos de declaração, destinados a esclarecer pontos omissos ou equívocos, não se prestam à rediscussão do mérito do acórdão, razão pela qual devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.