AREsp 1685088 - ACORDAO

AREsp 1685088 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015), e porque o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: INDÚSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A - MASSA FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma Decisão Publicada Em 19/03/2021
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A - MASSA FALIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Segunda Turma Decisão Publicada Em 19/03/2021

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015), e porque o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Agravo interno não provido.