REsp 1923636 - DECISAO

REsp 1923636 - DECISAO

Conhecer dos embargos de declaração, mas rejeitá-los no mérito, pois a decisão recorrida já havia sido clara ao acolher a violação ao artigo 1.022, II, do CPC/2015, cuja consequência é a nulidade do acórdão de origem que julgou os embargos de declaração; assim, não há omissão a ser sanada nos termos pleiteados pela embargante.

Parties
Embargante: Makro Atacadista S.A; Embargado: Procuradoria do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados No Mérito)
Outcome
Conheço dos embargos de declaração, para no mérito rejeitá-lo.
Legal Topics
Embargos De Declaração, ICMS, Cláusula FOB, Boa Fé Do Vendedor, Nulidade, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Cpc/2015 Art. 1.022
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração ICMS Cláusula FOB Boa Fé Do Vendedor Nulidade Enunciado Administrativo N. 3/stj +1 more

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Parties

Makro Atacadista S.A

Embargante

Procuradoria do Estado de São Paulo

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados No Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Omissão sobre a boa-fé do vendedor nas operações de ICMS
  2. 2 Violação do artigo 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Nulidade do acórdão de origem que julgou os embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conhecer dos embargos de declaração, mas rejeitá-los no mérito, pois a decisão recorrida já havia sido clara ao acolher a violação ao artigo 1.022, II, do CPC/2015, cuja consequência é a nulidade do acórdão de origem que julgou os embargos de declaração; assim, não há omissão a ser sanada nos termos pleiteados pela embargante.

Court Disposition

Conheço dos embargos de declaração, para no mérito rejeitá-lo.

Orders

  • Conheço dos embargos de declaração, para no mérito rejeitá-lo.
  • Publique-se.