RMS 65109 - DECISAO

RMS 65109 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o mandado de segurança foi denegado porque a prova pré-constituída juntada (histórico escolar e declaração de conclusão) mostrou-se insuficiente e demandava dilação probatória para comprovar a regularidade do direito alegado; embargos não se prestam a rediscutir o mérito.

Parties
Embargante/impetrante: RENATO DA SILVA FERREIRA; Impetrado/autoridade Coatora: Secretário de Educação do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (em Mandado De Segurança) / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão De Fundamentação, Periculum in Mora, Fumus Boni Iuris, Prova Pré Constituída, Certificado De Conclusão De Ensino Médio
Processual Civil Mandado De Segurança Direito Administrativo Direito Educacional Embargos De Declaração Omissão De Fundamentação Periculum in Mora Fumus Boni Iuris +2 more

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Parties

RENATO DA SILVA FERREIRA

Embargante/impetrante

Secretário de Educação do Rio de Janeiro

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração (em Mandado De Segurança) / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão por não análise do periculum in mora e do fumus boni iuris
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para comprovar direito líquido e certo no mandado de segurança

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; o mandado de segurança foi denegado porque a prova pré-constituída juntada (histórico escolar e declaração de conclusão) mostrou-se insuficiente e demandava dilação probatória para comprovar a regularidade do direito alegado; embargos não se prestam a rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.