AREsp 1826722 - DECISAO

AREsp 1826722 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; a pretensão de revaloração do fato provado exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: Pompilio de Andrade Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Assistência Judiciária Gratuita, Hipossuficiência, Agravo Interno, Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Assistência Judiciária Gratuita Hipossuficiência Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Pompilio de Andrade Rocha

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 questionamento sobre hipossuficiência e concessão de assistência judiciária gratuita

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; a pretensão de revaloração do fato provado exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.