AREsp 1705354 - ACORDAO

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Não há ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, que fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário; como a matéria não ultrapassou o juízo de admissibilidade, aplica-se a sistemática do Tema 181/STF (natureza infraconstitucional), tornando inviável o exame da repercussão geral e do mérito constitucional, e os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: ELIAS RODRIGUES GONCALVES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral (tema 181/stf), Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade Recursal, Preenchimento Dos Pressupostos De Admissibilidade
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Processo Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral (tema 181/stf) Habeas Corpus De Ofício +2 more

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Parties

ELIAS RODRIGUES GONCALVES FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade da sistemática da repercussão geral (Tema 181/STF) ao caso
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelo STJ/Vice-Presidência

Ratio Decidendi

Não há ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado, que fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário; como a matéria não ultrapassou o juízo de admissibilidade, aplica-se a sistemática do Tema 181/STF (natureza infraconstitucional), tornando inviável o exame da repercussão geral e do mérito constitucional, e os embargos de declaração não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.