REsp 1873428 - ACORDAO

REsp 1873428 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões relevantes e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a parte embargante não impugnou adequadamente o fundamento do tribunal de origem — a constatação de ausência de filiados com domicílio na jurisdição da autoridade coatora — de modo que incidiu o óbice da Súmula 283/STF e a matéria de mérito não poderia ser reexaminada via embargos de declaração.

Parties
Embargante: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS; Autoridade Coatora: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS/TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados — Rejeitados; Agravo Interno Improvido
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; Agravo Interno improvido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança Coletivo, Legitimidade De Associação Para Substituição Processual, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Mandado De Segurança Coletivo Legitimidade De Associação Para Substituição Processual Súmula 283/stf

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS

Embargante

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS/TO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados — Rejeitados; Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  3. 3 Necessidade de comprovação de existência de associados com domicílio na jurisdição da autoridade coatora em mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões relevantes e não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, a parte embargante não impugnou adequadamente o fundamento do tribunal de origem — a constatação de ausência de filiados com domicílio na jurisdição da autoridade coatora — de modo que incidiu o óbice da Súmula 283/STF e a matéria de mérito não poderia ser reexaminada via embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; Agravo Interno improvido

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Negar provimento ao Agravo Interno