AREsp 1703058 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e porque o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que os aclaratórios não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida ou reexaminar fatos (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: JUREMA ANTUNES SWED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Admissibilidade Recursal, Rediscussão De Matéria
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Súmula 182/stj Súmula 7/stj Omissão Contradição Obscuridade +2 more

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Parties

JUREMA ANTUNES SWED

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Verificação de existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Impossibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscutir matéria decidida ou reexaminar fatos (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e porque o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que os aclaratórios não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida ou reexaminar fatos (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração