EAREsp 1709110 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o Recurso Especial não indicou, com precisão, o dispositivo legal supostamente objeto de dissídio interpretativo, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF e justificando o não conhecimento do recurso; os aclaratórios visavam à rediscussão do mérito já decidido, não sendo meio adequado para suprir as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; houve advertência de multa para futuros embargos considerados protelatórios.

Parties
Embargante: UNIDADE CEARENSE DE IMAGEM LTDA - UNIMAGEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Mandado De Segurança, Prova Pré Constituída, Súmula 391/stj, Recurso Especial, Agravo Interno
PROCESSUAL CIVIL DIREITO Tributário Embargos De Declaração Súmula 284/stf Mandado De Segurança Prova Pré Constituída Súmula 391/stj Recurso Especial +1 more

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Parties

UNIDADE CEARENSE DE IMAGEM LTDA - UNIMAGEM

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do Recurso Especial
  3. 3 Necessidade de indicação do dispositivo legal no Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, c, da CF/88

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o Recurso Especial não indicou, com precisão, o dispositivo legal supostamente objeto de dissídio interpretativo, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF e justificando o não conhecimento do recurso; os aclaratórios visavam à rediscussão do mérito já decidido, não sendo meio adequado para suprir as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015; houve advertência de multa para futuros embargos considerados protelatórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de imposição de multa em caso de nova oposição de embargos de declaração considerados protelatórios