REsp 1838333 - ACORDAO

REsp 1838333 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o Tribunal já enfrentou a questão da legitimidade do sindicato para substituir sucessores de servidores falecidos, independentemente do óbito ocorrer antes do ajuizamento da execução, e as alegações da União configuram mero inconformismo e reavaliação de matéria já decidida, não sendo hipótese própria para aclaratórios nem para efeitos infringentes.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargado: SINDICATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Unânime
Outcome
Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Legitimidade Ativa Do Sindicato, Execução Individual, Ação Coletiva, Prescrição, Súmulas 7 E 211/stj, Coisa Julgada, Efeitos Infringentes
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Legitimidade Ativa Do Sindicato Execução Individual Ação Coletiva Prescrição Súmulas 7 E 211/stj +2 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

SINDICATO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Decisão Unânime

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 legitimidade ativa do sindicato para representar sucessores de servidor falecido
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 211/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; o Tribunal já enfrentou a questão da legitimidade do sindicato para substituir sucessores de servidores falecidos, independentemente do óbito ocorrer antes do ajuizamento da execução, e as alegações da União configuram mero inconformismo e reavaliação de matéria já decidida, não sendo hipótese própria para aclaratórios nem para efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO, nos termos do voto do Relator.