REsp 1609021 - ACORDAO

REsp 1609021 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica, conforme arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, logo os aclaratórios representam mero inconformismo e não hipótese de acolhimento.

Parties
Embargante: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Das Decisões, Súmula 182/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Admissibilidade Recursal Fundamentação Das Decisões Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica nos arts. 932 e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ
  3. 3 Caracterização de mero inconformismo vs. vício de omissão/obscuridade/contradição/erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava devidamente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica, conforme arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ, logo os aclaratórios representam mero inconformismo e não hipótese de acolhimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.