AREsp 1677180 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a embargante não indicou hipótese de cabimento e busca rediscutir o mérito preterido pela não admissibilidade do agravo com fundamento na Súmula 182 do STJ.

Parties
Embargante: Auto Posto de Abastecimento e Serviços 5 Estrelas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Adicionais De Insalubridade E Transferência, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Adicionais De Insalubridade E Transferência Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

Auto Posto de Abastecimento e Serviços 5 Estrelas Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Impugnação dos fundamentos da decisão denegatória para admissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão; a embargante não indicou hipótese de cabimento e busca rediscutir o mérito preterido pela não admissibilidade do agravo com fundamento na Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.