AREsp 1615076 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, encontrando-se adequadamente fundamentado nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STF (Tema 339 e Tema 181), e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito ou à alteração da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Embargante: MANOEL ROGERIO RIBAS; Embargante: CRISTILAINE RODRIGUES RIBAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário Impenhorabilidade Do Bem De Família Tema 339/stf Tema 181/stf

Case Brief

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Parties

MANOEL ROGERIO RIBAS

Embargante

CRISTILAINE RODRIGUES RIBAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado
  3. 3 Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, encontrando-se adequadamente fundamentado nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência do STF (Tema 339 e Tema 181), e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito ou à alteração da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.