EREsp 1780601 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, vez que o acórdão enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; ademais, a pretensão de majorar os honorários implicaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não se configurando a excepcionalidade que autorizaria afastar tal óbice.

Parties
Embargante: Mattos Filho Veiga Filho Marrey Jr. e Quiroga Advogados; Parte Vencida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Direito Intertemporal
Tributário Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Direito Intertemporal

Case Brief

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Parties

Mattos Filho Veiga Filho Marrey Jr. e Quiroga Advogados

Embargante

Fazenda Pública

Parte Vencida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do valor dos honorários advocatícios em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Marco temporal para aplicação do CPC/2015 na fixação de honorários

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, vez que o acórdão enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; ademais, a pretensão de majorar os honorários implicaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, não se configurando a excepcionalidade que autorizaria afastar tal óbice.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.