AREsp 1693659 - ACORDAO

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O acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, inexistindo os vícios do art. 1.022 do CPC; ademais, por tratar-se de decisão precária acerca de tutela antecipada, aplica-se a vedação ao conhecimento do recurso especial contra liminar (Súmula 735/STF) e a limitação à revisibilidade de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ), de modo que os embargos, que visavam rediscutir o decidido, foram rejeitados.

Parties
Embargante: Quesalon Distribuidora de Produtos Farmacêuticos Ltda.; Agravante: Quesalon Representação de Produtos Farmacêuticos Ltda.; Agravado: Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Tutela Antecipada, Prequestionamento, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Tutela Antecipada Prequestionamento Súmula 735/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Quesalon Distribuidora de Produtos Farmacêuticos Ltda.

Embargante

Quesalon Representação de Produtos Farmacêuticos Ltda.

Agravante

Estado da Paraíba

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios apontados pelo art. 1.022 do CPC no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela antecipada/liminar
  3. 3 Aplicação da Súmula 735/STF e da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, inexistindo os vícios do art. 1.022 do CPC; ademais, por tratar-se de decisão precária acerca de tutela antecipada, aplica-se a vedação ao conhecimento do recurso especial contra liminar (Súmula 735/STF) e a limitação à revisibilidade de questões fático-probatórias (Súmula 7/STJ), de modo que os embargos, que visavam rediscutir o decidido, foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.