AREsp 1671234 - ACORDAO

AREsp 1671234 - ACORDAO

Não se constatou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido; as questões foram examinadas e decididas de forma suficientemente motivada (art. 489 CPC/2015), e os embargos visavam apenas rediscutir matéria já apreciada, razão pela qual devem ser rejeitados. Aplicou-se, também de forma analógica, o entendimento da Súmula 735/STF quanto à impossibilidade de atacar decisões interlocutórias por recurso especial.

Parties
Embargante: CCM CONSTRUCOES METALICAS CALDEIRARIA E EQUIPAMENTOS EIRELI; Embargante: JUREMA CALDAS DE VILHENA MORAES; Embargante: PAULO VITOR DE VILHENA MORAES; Embargado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.671.234 SP (2020/0045049 0) / Acórdão/julgamento Colegiado (quarta Turma Do Stj)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tutela De Urgência, Súmula 735/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Lei N.º 9.514/1997
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Tutela De Urgência Súmula 735/stf Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015 +1 more

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Parties

CCM CONSTRUCOES METALICAS CALDEIRARIA E EQUIPAMENTOS EIRELI

Embargante

JUREMA CALDAS DE VILHENA MORAES

Embargante

PAULO VITOR DE VILHENA MORAES

Embargante

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.671.234 SP (2020/0045049 0) / Acórdão/julgamento Colegiado (quarta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Eventual omissão quanto à razão concreta para incidência da Súmula 735/STF
  3. 3 Possibilidade de irreversibilidade da situação caso haja alienação do imóvel nos termos da Lei n.º 9.514/1997

Ratio Decidendi

Não se constatou qualquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 no acórdão recorrido; as questões foram examinadas e decididas de forma suficientemente motivada (art. 489 CPC/2015), e os embargos visavam apenas rediscutir matéria já apreciada, razão pela qual devem ser rejeitados. Aplicou-se, também de forma analógica, o entendimento da Súmula 735/STF quanto à impossibilidade de atacar decisões interlocutórias por recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.