REsp 1580252 - ACORDAO

REsp 1580252 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou de forma fundamentada e completa as questões relevantes, não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a alteração do decidido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do Recurso Especial (Súmula 7/STJ), e o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

Parties
Embargante: DOMINGOS PELLIZZARO CAVINATTO; Embargada: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Licença Especial, Conversão Em Pecúnia, Súmulas 7/stj E 182/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Militar Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Licença Especial Conversão Em Pecúnia +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOMINGOS PELLIZZARO CAVINATTO

Embargante

UNIÃO FEDERAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Limites da conversão em pecúnia da licença especial não gozada
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 182/STJ e 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apreciou de forma fundamentada e completa as questões relevantes, não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a alteração do decidido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do Recurso Especial (Súmula 7/STJ), e o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Agravo interno improvido