RMS 60499 - ACORDAO

RMS 60499 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões essenciais, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC. Ademais, consolidada jurisprudência do STJ estabelece que a relotação ou remoção interna de servidores, por si só, não configura preterição de candidatos aprovados fora do número de vagas em concursos regionalizados, de modo que os agravantes não demonstraram de forma cabal a preterição arbitrária e imotivada necessária para converter sua mera expectativa em direito líquido e certo; por fim, não cabe ao STJ apreciar, na via especial, alegada violação direta de dispositivos...

Parties
Impetrante: Melissa Braga Mascarenhas; Embargante/impetrante: Aline Torres Braz Canales; Impetrante: Lara Palma Barbosa; Impetrante: Julieta Antônia de Brito Arrais; Impetrante: Danilo Maione Brombatti; Impetrante: Bruno da Silva Oliveira; Impetrante: Vinícius Alves Mendonça; Impetrante: Natanael Fróes Silva; Impetrante: Fabiane Rosa de Queiroz; Autoridade Coatora: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados); Acórdão Embargado Publicado Em 02/12/2020; Embargos Opostos Em 09/12/2020
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; mantido o entendimento do acórdão embargado (agravo interno improvido)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança, Concurso Público, Preterição, Relotação/remoção De Servidores, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Mandado De Segurança Concurso Público Preterição Relotação/remoção De Servidores +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Melissa Braga Mascarenhas

Impetrante

Aline Torres Braz Canales

Embargante/impetrante

Lara Palma Barbosa

Impetrante

Julieta Antônia de Brito Arrais

Impetrante

Danilo Maione Brombatti

Impetrante

Bruno da Silva Oliveira

Impetrante

Vinícius Alves Mendonça

Impetrante

Natanael Fróes Silva

Impetrante

Fabiane Rosa de Queiroz

Impetrante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Dos Embargos De Declaração (rejeitados); Acórdão Embargado Publicado Em 02/12/2020; Embargos Opostos Em 09/12/2020

Legal Issues

  1. 1 Se o processo seletivo de relotação/removal de servidores, durante a validade de concurso regionalizado, configura preterição dos candidatos aprovados fora do número de vagas
  2. 2 Se o acórdão embargado contém omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais em sede de Recurso Especial perante o STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões essenciais, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC. Ademais, consolidada jurisprudência do STJ estabelece que a relotação ou remoção interna de servidores, por si só, não configura preterição de candidatos aprovados fora do número de vagas em concursos regionalizados, de modo que os agravantes não demonstraram de forma cabal a preterição arbitrária e imotivada necessária para converter sua mera expectativa em direito líquido e certo; por fim, não cabe ao STJ apreciar, na via especial, alegada violação direta de dispositivos...

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; mantido o entendimento do acórdão embargado (agravo interno improvido)

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados, nos termos do voto da Relatora
  • Mantida a decisão do acórdão embargado que imprimiu provimento negado ao agravo interno