AREsp 1424586 - ACORDAO

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O acórdão embargado não padeceu de omissão relevante: o argumento de que os honorários foram arbitrados por equidade em razão da natureza, importância e trabalho dos advogados não altera a solução, pois tais elementos servem apenas para quantificar a verba; conforme o CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, o arbitramento por equidade só é adequado quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: Concrejato Serviços Técnicos de Engenharia S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Arbitramento Por Equidade, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Arbitramento Por Equidade Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

Concrejato Serviços Técnicos de Engenharia S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Forma de arbitramento dos honorários advocatícios (percentual sobre proveito econômico vs. por equidade)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não padeceu de omissão relevante: o argumento de que os honorários foram arbitrados por equidade em razão da natureza, importância e trabalho dos advogados não altera a solução, pois tais elementos servem apenas para quantificar a verba; conforme o CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, o arbitramento por equidade só é adequado quando o proveito econômico for inestimável ou irrisório ou o valor da causa for muito baixo, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.