REsp 1887173 - DECISAO

REsp 1887173 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a decisão apenas reconsiderou a monocrática sem decidir sobre a aplicação do Tema n. 1.046/STJ ou sobrestamento, e acolher os embargos implicaria reabrir discussão do mérito; aplica-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ.

Parties
Embargante: Exata 123 Participações LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Enunciado Administrativo N. 3/stj, Súmula 7/stj, Tema N. 1.046/stj, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Enunciado Administrativo N. 3/stj Súmula 7/stj Tema N. 1.046/stj Honorários Advocatícios Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Exata 123 Participações LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ sobre admissibilidade de recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
  3. 3 Preguntase sobre a aplicabilidade do Tema n. 1.046/STJ e eventual sobrestamento do feito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a decisão apenas reconsiderou a monocrática sem decidir sobre a aplicação do Tema n. 1.046/STJ ou sobrestamento, e acolher os embargos implicaria reabrir discussão do mérito; aplica-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Publique-se.