HC 660635 - DECISAO

HC 660635 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum a ser aclarado e não houve comprovação de flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar, restando aplicável a Súmula 691/STF; ademais, a prisão do paciente já fora reexaminada e o habeas corpus originário estava pautado, não havendo vício a ser sanado.

Parties
Embargante: MAICON EZEQUIEL DO AMARAL BRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Cautelar, Flagrante Ilegalidade, Teratologia
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Cautelar Flagrante Ilegalidade Teratologia

Case Brief

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Parties

MAICON EZEQUIEL DO AMARAL BRAZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus cujo pedido liminar foi indeferido
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão estadual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no decisum a ser aclarado e não houve comprovação de flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar, restando aplicável a Súmula 691/STF; ademais, a prisão do paciente já fora reexaminada e o habeas corpus originário estava pautado, não havendo vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se