AREsp 1731993 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; os embargos tinham caráter nitidamente infringente. Ademais, manteve-se a aplicação da Súmula 115/STJ em razão da não juntada, no prazo assinalado, da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferiam poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, razão pela qual se confirmou a decisão agravada.

Parties
Embargante: CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Quarta Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 115/stj, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Agravo Interno, Procuração E Substabelecimento, Representação Processual
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 115/stj Artigo 1.022 Do Cpc/2015 Agravo Interno Procuração E Substabelecimento Representação Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Quarta Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do artigo 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da Súmula 115/STJ pela não juntada da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos
  3. 3 Caracterização de caráter infringente dos embargos de declaração e vedação à rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não foi demonstrada omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; os embargos tinham caráter nitidamente infringente. Ademais, manteve-se a aplicação da Súmula 115/STJ em razão da não juntada, no prazo assinalado, da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferiam poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, razão pela qual se confirmou a decisão agravada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter a decisão agravada com aplicação da Súmula 115/STJ