EAREsp 1532013 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, está devidamente fundamentado e em conformidade com o entendimento de que o marco temporal para a incidência das regras sobre honorários é a data da prolação da sentença, o que torna inadequado o manejo dos embargos para pretender majoração da verba honorária.

Parties: Embargante: União
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 May 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Honorários Advocatícios, Marco Temporal Para Incidência Do Cpc/2015

Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Honorários Advocatícios Marco Temporal Para Incidência Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios por meio de embargos de declaração
3 Determinação do marco temporal aplicável para fixação de honorários (data da prolação da sentença)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.