AREsp 1738948 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado estava adequadamente fundamentado, não apresentava os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e as alegações da embargante configuravam mera tentativa de rediscussão de matéria cuja reanálise fática é vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: OI S.A. - em recuperação judicial -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição E Obscuridade, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processo Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Omissão, Contradição E Obscuridade Súmula 7/stj Reexame Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

OI S.A. - em recuperação judicial -

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à Cláusula 3.1.8 do Plano de Recuperação Judicial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para provocar novo julgamento ou rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado estava adequadamente fundamentado, não apresentava os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, e as alegações da embargante configuravam mera tentativa de rediscussão de matéria cuja reanálise fática é vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.