AREsp 1732471 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão, observando que o acórdão embargado tratou da matéria; a embargante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; embargos não se prestam a reexaminar a causa nem a produzir efeitos infringentes.

Parties
Embargante: MARIA LUCIA DE QUEIROZ MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela TERCEIRA TURMA Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmulas 5/stj E 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmulas 5/stj E 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MARIA LUCIA DE QUEIROZ MACHADO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela TERCEIRA TURMA Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 Possibilidade de efeitos infringentes via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por ausência de omissão, observando que o acórdão embargado tratou da matéria; a embargante não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial, justificando a aplicação da Súmula 182/STJ; embargos não se prestam a reexaminar a causa nem a produzir efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.