REsp 1892627 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não apontou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; a decisão embargada enfrentou a disciplina normativa e a jurisprudência pertinente, e os embargos buscavam, indevidamente, reexame de questões já decididas, não se enquadrando nos vícios do art. 1.022 do CPC/2015.
- Parties
- Embargante: ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Súmula 211/stj, Súmulas 283 E 284 STF, Honorários Advocatícios
Case Brief
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Parties
ADUFPB/SEÇÃO SINDICAL
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
- 2 Incidência da Súmula 211/STJ e aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 da Suprema Corte
- 3 Cálculo dos honorários advocatícios após pagamento administrativo pelo ente público
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante não apontou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado; a decisão embargada enfrentou a disciplina normativa e a jurisprudência pertinente, e os embargos buscavam, indevidamente, reexame de questões já decididas, não se enquadrando nos vícios do art. 1.022 do CPC/2015.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados
Orders
- Rejeito os Embargos de Declaração.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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